Governo autoriza atribuição do subsídio aos funcionários e agentes do Estado em prisão preventiva

Governo autoriza atribuição do subsídio aos funcionários e agentes do Estado em prisão preventiva

O Conselho de Ministros reunido na sua 4ª sessão ordinária apreciou e aprovou hoje, o decreto que aprova o regulamento de atribuição do subsídio de prisão preventiva aos funcionários e agentes do Estado.

Segundo Ana Comoane, porta-voz do Conselho de Ministros, o subsídio em prisão preventiva tem como objectivo assegurar a prestação de alimentos aos dependentes do funcionário ou agente do Estado preso preventivamente, por força do princípio de presunção de inocência, consagrado no n˚2 do artigo 59 da Constituição da República de Moçambique.

Também mereceu aprovação do Governo, o decreto que aprova o regulamento de atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado. Este instrumento estabelece normas e critérios a aplicar na atribuição de distinções e prémios aos funcionários e agentes do Estado.

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