Sociedade civil exige reposição da liberdade de escolha retirada na proposta de descentralização

Sociedade civil exige reposição da liberdade de escolha retirada na proposta de descentralização

Um conjunto de 25 Organizações da Sociedade Civil convocou está quinta-feira (01), em Maputo, uma conferência em repúdio ao novo pacote de descentralização que viola o direito de escolha directa. Esta decisão bipartidária na óptica dessas organizações constitui um golpe ao primado democrático, visto que viola os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos, o primado da separação de poderes não é respeitado e as instituições não são o garante do interesse da colectividade.    

Deve-se apostar na despartidarização institucional

A porta-voz do encontro, Teresinha da Silva da Silva, sustenta que para que se alcance tenha uma máquina institucional que defenda e salvaguarde o interesse da colectividade (cidadãos) é preciso se aposte num processo de despartidarização das instituições com o intuito de assegurar que os interesses de todo povo moçambicano estejam acima dos apetites partidários.

Outro aspecto que seria crucial para extinção de síndrome de partidarização institucional seria acoplar no processo de revisão constitucional a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas à Assembleia da República, que se reponha o voto directo aos edis dos municípios e se estenda aos governadores e administradores, através da consignação da obrigatoriedade de individualização do voto.

Mas em caso da manutenção do voto indirecto, as listas partidárias devem ser públicas e a Constituição assegurar que o cabeça-de-lista seja o candidato a governador e administrador, de modo a permitir que o eleitor tenha a prerrogativa de exigir a prestação de contas e maior interacção entre governantes e governados.

O pacote de descentralização apresenta riscos

Da Silva aponta como riscos do novo figurino da descentralização vs alteração da Constituição: a possibilidade de ocorrência de conflitos de competências entre os diversos órgãos que irão intervir na administração do Estado, com particular destaque para os titulares de cargos executivos indicados pelos órgãos eleitos em cada escalão, assim como os representantes locais do Estado.

Outro grande elemento passível de gerar conflito é a nova figura do Secretário de Estado para a província, se as suas competências ou fronteiras de actuação não sejam definidas com precisão  e se assegure a eliminação de qualquer sobreposição com o raio de acção e de competência do governador provincial que detém mais legitimidade por advir de uma eleição.

 Os poderes do presidente tornam-se imperiais  

Ao conferir o poder de dissolver as Assembleias provinciais, distritais e municipais. E a de demitir os executivos de nível distrital não é nada mais do que a reconfiguração imperialista do poder o que contraria o principio da subsidiariedade que a proposta afirma seguir. Facto que demonstra que a organização e funcionamento, a autonomia dos órgãos provinciais, distritais e das autarquias não serão respeitados e o Governo central continuará a intrometer-se nos assuntos dos governos locais eleitos, mas também está a se criar um modelo de representação com poder limitado que nada mais será do que uma sombra dos governos localmente eleitos.

A revisão da Constituição da República vai significar um sufoco financeiro   

A Sociedade Civil ainda para a necessidade de olhar para o impacto financeiro que a proposta de descentralização poderá significar ao Orçamento do Estado em 2019, onde serão necessários 350.5 milhões de meticais, e a partir de 2024, a ginástica financeira vai rondar os dois mil milhões de meticais.

Ademais, o impacto financeiro desta reforma é desproporcional aos ganhos por ela prosseguida, quer do ponto de vista da descentralização do poder e assim numa maior participação dos cidadãos na governação. Uma das formas de assegurar o respeito dos direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos passa essencialmente por submeter a proposta aos diversos segmentos da sociedade, de modo a garantir que o processo de descentralização administrativa seja consensual, inclusivo e sustentável e dessa maneira impedir que a democracia um negócio dos partidos para salvaguardar interesses singulares, conclui Sociedade Civil.

De referir que a presente posição da Sociedade Civil será submetida aos actores envolvidos e interessados no processo de descentralização, com enfoque para a Assembleia da República, partidos políticos, o chefe do estado e o líder da Renamo, de modo a impedir a violação do direito e da liberdade de escolha de dirigentes por dos cidadãos.   .

 

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