Tribunais Distritais passam a condenar crimes até 12 anos

Tribunais Distritais passam a condenar crimes até 12 anos

Todos os tribunais distritais em Moçambique passam a julgar processos-crime cuja moldura penal vai até 12 anos de prisão, como resultado da extinção, pelo Conselho Judicial, dos tribunais de primeira e de segunda classes, que passam a ostentar a mesma categoria de primeira.

Com esta alteração, segundo Pedro Nhatitima, juiz-conselheiro e porta-voz do Tribunal Supremo, que falava ao Notícias sobre as decisões saídas da última sessão extraordinária do Conselho Judicial, alargam-se as competências dos tribunais e fica assegurada a proximidade à base, como também se garantem a acessibilidade e celeridade processual.

“Assim, ficam alargadas as competências daqueles que antes eram de segunda e se viam obrigados a remeter os processos para o de nível provincial. Com esta medida, aproximam-se os tribunais do cidadão porque assim não terá de se deslocar para a província, o que acarretava custos de deslocação dos intervenientes processuais e afastamento do tribunal da base”, disse Nhatitima, acrescentando que o mesmo acontece nos casos cíveis em que se alarga a alçada de 50 salários mínimos para 100 salários mínimos da função pública.

O que vinha acontecendo é que um suspeito de prática de crime contra a biodiversidade no distrito de Mecula, província nortenha do Niassa, por exemplo, que tem um tribunal, um juiz e um procurador licenciados, agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal e todo o aparato do Estado, era julgado no Tribunal Provincial, em Lichinga, a capital da província, só porque o de distrito era de segunda classe.

Outro exemplo está relacionado, segundo explicou, com o cidadão do distrito de Chókwè, província meridional de Gaza, que tinha a possibilidade de recorrer ao tribunal local e, para um caso similar, o cidadão do distrito de Massangena, na mesma província, via-se obrigado a ir ao Tribunal Provincial, na cidade de Xai-Xai, porque os dois tribunais, apesar de serem presididos por magistrados licenciados, tinham classificação diferente.

A sessão extraordinária do Conselho Judicial também avaliou os limites orçamentais e actividades para 2018, a proposta do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2019/2021, proposta de classificação dos tribunais judiciais de distrito e apreciou o Estatuto dos Oficiais de Justiça recentemente aprovado.

 

 

Fonte: (AIM)

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